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Iniciativa do Governo Federal vai unificar, simplificar e reduzir a burocracia no cumprimento das obrigações legais.

A partir do dia 1º de março entra em operação o FGTS Digital. Uma plataforma digital que facilitará e simplificará a vida dos empregadores. O evento de lançamento aconteceu nesta terça-feira (27), em cerimônia no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília. O evento contou com a participação do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, do Secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello, além dos parceiros do projeto: Caixa Econômica Federal, Serpro, Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

“Estima-se que com o FGTS Digital os empregadores irão economizar 36 horas/mês em tempo gasto com rotinas para fazer o recolhimento do FGTS. Além do mais, o novo sistema proporcionará uma redução de custo operacionais incorridos pelo Fundo de aproximadamente R$144 milhões por ano.” destaca o ministro Luiz Marinho. O ministro lembrou ainda que em 2023, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, autorizou a alocação de R$183 milhões para a implementação do sistema.

O FGTS Digital será uma nova forma de gestão integrada de todo o processo referente ao FGTS, aperfeiçoando a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos valores devidos.

“Os empregadores poderão fazer uso de uma plataforma web com um conjunto de serviços digitais disponíveis, por meio do qual conseguirão, de forma simples, ágil e intuitiva, cumprir sua obrigação de recolhimento do FGTS”, ressalta o Coordenador-Geral de Gestão e Fiscalização do FGTS, Virgílio Saraiva Valente.

Durante o período de agosto de 2023 a janeiro de 2024 (período de testes), a Plataforma FGTS Digital foi disponibilizada em uma versão de produção limitada para que os empregadores pudessem conhecer os serviços, funcionalidades e já se prepararem para a nova sistemática que será instituída.

Tecnologia - O Serpro responde pela viabilização técnica do projeto, unificando e centralizando as informações de todas as empresas brasileiras a partir da integração entre eSocial, Pix Caixa, Acesso Gov.br e outros​ sistemas. "A nova plataforma apoiará cerca de 4,5 milhões de empregadores na gestão dos mais de 50 milhões de trabalhadores​ com vínculos empregatícios emitindo, todos os meses, 7 milhões de guias para recolhimento da obrigação", aponta o diretor-presidente da empresa de tecnologia, Alexandre Amorim.

"Temos, em um único lugar, de forma segura e controlada, os dados dos trabalhadores que têm direito ao FGTS e esse é um fato inédito na nossa história. E para isso contam com uma arquitetura de solução segura, robusta e resiliente para garantir desempenho e disponibilidade​", destaca Amorim. 

E os cidadãos, além de seguros pela gestão, técnicas e ferramentas de segurança do Serpro, também estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que rege as ações e o negócio da estatal.

Gestão dos recursos do FGTS - Neste novo cenário, com a entrega do FGTS Digital pelo Ministério Trabalho, a CAIXA reforça seu compromisso com o Governo Federal na melhoria contínua na operacionalização dos recursos do FGTS, com vistas ao cumprimento de seu papel social.

“A CAIXA, em parceria com o Governo Federal, contribuiu para o desenvolvimento dessa nova plataforma digital do Ministério do Trabalho que beneficiará cerca de 4,5 milhões de empregadores. O banco segue na gestão dos recursos do FGTS e no atendimento aos trabalhadores, melhorando continuamente os canais e serviços do FGTS”, ressalta o vice-presidente do Agente Operador da CAIXA, Pedro Freitas.

A nova plataforma aproveitará as informações de remuneração declaradas no eSocial, onde os débitos já são individualizados desde sua origem. Assim, os empregadores, ao fornecerem os dados contratuais e de folha de pagamento via eSocial, terão acesso a um sistema integrado que oferecerá a possibilidade de geração de guias personalizadas e rápidas, o cálculo de indenizações compensatórias, a obtenção de extratos detalhados por trabalhador ou resumos consolidados por empregador, além da possibilidade de solicitar estornos e parcelamentos.

Desta maneira, da mesma forma que o eSocial já beneficia diversos sistemas governamentais, fornecendo dados para a RAIS e o CAGED, além de auxiliar no recolhimento da contribuição previdenciária e na elaboração do perfil profissiográfico previdenciário, o FGTS Digital também será enriquecido com os dados cadastrais, contratuais e remuneratórios dos trabalhadores informados. Este processo reforça a iniciativa do Governo Federal de unificar, simplificar e reduzir a burocracia no cumprimento das obrigações legais.

Vantagens do Novo Sistema

Ganho de tempo - Conforme levantamento feito pelas empresas do Grupo de Trabalho Piloto do eSocial, o processo de recolhimento do FGTS por meio da atual sistemática demanda aproximadamente 34 horas mensais dos empregadores. Paralelamente, o cumprimento de todas as obrigações legais junto ao eSocial exige cerca de 25 horas por mês. Com a implementação do FGTS Digital, os empregadores terão um ganho de tempo estimado em 34 horas mensais e redução de custos operacionais.

Automatização de Informações - Com o FGTS Digital, haverá atualização automática de informações que precisam ser fornecidas à CAIXA e que serão transmitidas pelo FGTS Digital, por exemplo, mudanças cadastrais ou contratuais do trabalhador registradas no eSocial. Isso elimina a necessidade de uma chave de liberação do saque do FGTS, em situações de desligamento que dão direito ao saque.

Substituição do PIS pelo CPF - Outra mudança significativa é a adoção do CPF como identificador único do trabalhador, substituindo o uso do PIS. Essa mudança resolve diversos problemas relacionados à utilização do PIS: como um trabalhador possuir mais de um número PIS que pode estar associado a mais de um trabalhador. Inconsistências dessa natureza podem afetar o recolhimento dos valores devidos nas contas vinculadas dos trabalhadores e dificultam o processo de individualização e de fiscalização. Tal medida aprimora notavelmente a gestão empresarial e a precisão nas informações prestadas pelos empregadores.

Pix - A adoção do Pix como método de pagamento para o FGTS Digital oferece múltiplas vantagens, incluindo a eliminação de pagamentos duplicados, a prevenção contra o recolhimento de débitos já quitados e a impossibilidade de pagar guias vencidas. Essa inovação, portanto, elimina problemas da atual sistemática e promove a rapidez na arrecadação e no depósito dos valores recolhidos nas contas vinculadas dos trabalhadores. A adoção do Pix proporcionará expressiva redução de custos com tarifas pagas à rede arrecadadora do FGTS, o que resultará em economias financeiras substanciais para o Fundo. Redução de custos pode refletir em mais recursos disponíveis para financiamento de políticas públicas ou mesmo numa distribuição de lucros mais generosa aos trabalhadores.

Aumento da Rede Arrecadadora - Além disso, é importante ressaltar que haverá um aumento significativo da rede arrecadadora do FGTS, que saltará de cerca de 16 instituições conveniadas para mais de 800, ampliando consideravelmente as opções de pagamento.

Conheça mais sobre o FGTS Digital aqui. 

Serviços: 

No dia 28 de fevereiro (quarta-feira), a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) promoverá uma live, às 14h, no canal do YouTube da Enit para fazer uma demonstração do sistema e esclarecer dúvidas do público em geral.

Nos dias 7 e 28 de março, às 14 horas, a equipe técnica do FGTS Digital realizará plantões tira dúvidas, no canal do YouTube da Enit, para esclarecer dúvidas de empregadores e usuários da plataforma (escritórios de contabilidade e RH).

FONTE: Redação CUT | Editado por: Rosely Rocha

Empresa também tem de obedecer a uma série de medidas determinadas em sentença

Goiânia - O Assaí Atacadista assinou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) para pagar R$ 4,5 milhões e cumprir uma série de medidas de saúde e segurança do seu meio ambiente de trabalho. O pagamento do valor será feito em nove parcelas mensais de R$ 500 mil, com início em março deste ano. O acordo vale para as cinco unidades em Goiás e foi homologado pela 9ª vara do Trabalho de Goiânia, no dia 02/02/2024.

A empresa havia sido obrigada, por meio de sentença dada em 2021, a cumprir uma série de obrigações relativas ao meio ambiente de trabalho, sob pena de multa, além do pagamento de indenização por Danos Morais Coletivos no valor de R$ 104.500,00.

Porém, após a sentença ter se tornado definitiva, em 14/12/2021, foi verificado pelo MPT-GO que a empresa havia descumprido várias obrigações impostas pela decisão, cuja multa, somada à indenização pelos danos morais coletivos, ultrapassou R$ 6 milhões. Com o acordo, o valor da penalização foi negociado em R$ 4,5 milhões.

Entenda o caso

A partir de um ofício enviado pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, em 2019, o MPT-GO foi informado sobre o desrespeito à legislação trabalhista cometido pelo Assaí em Natal – o que poderia estar ocorrendo também em Goiás. Após diligências, o órgão constatou a ocorrência de irregularidades que comprometiam a saúde e a segurança de seus colaboradores e até de promotores de vendas, que são vinculados a outras empresas.

Foram verificadas as seguintes irregularidades: não adoção de medidas para garantir a segurança e a saúde dos empregados que trabalham no interior de câmaras frias, como o uso adequado de EPIs e concessão de pausas térmicas; ausência de medidas de proteção adequadas para os empregados que realizam o transporte manual de mercadorias; e inconsistências nas análises ergonômicas do trabalho.

“A falta de compromisso das empresas quanto à gestão de segurança e saúde no trabalho resulta no alto índice de acidentes de trabalho no Brasil, provocando graves prejuízos ao Estado e a toda a sociedade que é quem, em última instância, arca com o pagamento dos benefícios previdenciários decorrentes”, explica o procurador do Trabalho Marcello Ribeiro, responsável pelo caso.

Câmaras frias

Uma das principais irregularidades verificadas pelo MPT em Goiás ocorria nas câmaras frias das unidades goianas do atacadista. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), empregados que laboram em ambientes frios ou que transportam mercadorias de dentro para fora desses ambientes, e vice-versa, têm direito a intervalos para recuperação térmica e ao pagamento do adicional de insalubridade.

Perícias feitas pelo MPT demonstraram que o exercício de funções no interior de câmaras frias, seja de empregados próprios, seja de empresa terceirizada, não estavam observando as normas de proteção à saúde do trabalhador, tais como uso efetivo de EPIs e a concessão do intervalo para recuperação térmica.

Obrigações

Além de ter de pagar indenização por danos morais coletivos e multa pelo comprovado descumprimento de obrigações impostas pela sentença, o Assaí também deve cumprir as obrigações de fazer e não fazer determinadas na decisão. A empresa tem prazo de oito meses, contados de 05/02/2024, para atender a todas as determinações.

Fonte: MPT